O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Diretório Municipal...
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Simão Dias e manteve a decisão que cassou os diplomas do prefeito Cristiano Viana Meneses e do vice-prefeito José Renaldo Prata Sobrinho. A decisão também preserva a determinação de realização de novas eleições no município.
O julgamento dos embargos ocorreu no âmbito da ação que reconheceu abuso de poder econômico relacionado às eleições municipais de 2024. Na decisão anterior, o TRE-SE havia cassado os diplomas de Cristiano Viana e José Renaldo, além de declarar os dois inelegíveis por oito anos subsequentes ao pleito de 2024 e determinar a realização de novas eleições.
O PT de Simão Dias questionou a decisão por entender que teria ocorrido uma mudança nos fatos considerados pelo Tribunal. Segundo a argumentação apresentada, a ação originalmente discutia a utilização de recursos públicos na realização do evento conhecido como “Domingão da Gente”, enquanto o julgamento teria considerado a utilização de recursos privados, o que, na avaliação do partido, teria modificado o objeto da ação.
Ao analisar os embargos, a relatora, juíza Brígida Declerc Fink, destacou que esse tipo de recurso possui finalidade específica: esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Segundo o entendimento registrado no acórdão, os embargos não podem ser utilizados simplesmente para reabrir a discussão sobre o mérito ou reexaminar as provas já analisadas pelo colegiado.
A Corte também entendeu que os fatos considerados no julgamento já estavam presentes na ação original. Entre os elementos analisados estavam a realização do “Domingão da Gente”, a estrutura utilizada nos eventos, apresentações musicais, distribuição gratuita de alimentos e bebidas, divulgação das atividades e a participação do então pré-candidato.
Outro ponto analisado foi a alegação de que teria ocorrido um julgamento surpresa. O Tribunal diferenciou os fatos apresentados no processo de seu enquadramento jurídico, ressaltando que cabe à Justiça Eleitoral atribuir a qualificação jurídica aos fatos que foram levados ao processo. Para o colegiado, isso não significa a inclusão de fatos novos na ação.
A decisão também afastou os argumentos relacionados à existência de outro processo envolvendo parte dos acontecimentos. Conforme o acórdão, uma representação anterior tratou de propaganda eleitoral antecipada, enquanto a ação de investigação judicial eleitoral analisou abuso de poder econômico e suas consequências. Assim, segundo o TRE-SE, a existência de elementos fáticos em comum não impede a análise dos acontecimentos sob fundamento jurídico distinto.
Com a rejeição dos embargos de declaração, permanece integralmente mantido o acórdão que cassou os diplomas de Cristiano Viana Meneses e José Renaldo Prata Sobrinho, declarou a inelegibilidade de ambos por oito anos subsequentes às eleições de 2024 e determinou a realização de novas eleições em Simão Dias.
Por SimaoDiasNews.com.br (Com informações do TRE/SE)
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